TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Do dano moral. Acidente do trabalho com evento morte. Atividade de risco não configurada. Aplicação do "caput" do artigo 927/CC.

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Juiz manda nomear candidata que sofre de epilepsia

Banco de horas. Validade.

Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Consumidor inadimplente recebe seguro

Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional proferido nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional.

Ônibus atrasa e candidato perde o direito de participar de concurso público

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.